Como escolas privadas precisam se adaptar ao ECA Digital
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou novas regras no Brasil com o ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025 e em vigor desde março de 2026. A legislação atualiza as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diante dos desafios trazidos pelas redes sociais, pelos jogos eletrônicos e por outras plataformas digitais. Para as escolas privadas, as mudanças reforçam a importância de rever práticas pedagógicas, cuidados com a imagem dos estudantes e critérios para o uso de tecnologias.
Criado em 1990, o ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e determina que sua proteção é uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado. Com a ampliação do acesso à internet, tornou-se necessário fortalecer os mecanismos de proteção contra riscos como cyberbullying, exposição indevida de informações pessoais e contato com conteúdos inadequados.
Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), 92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos no país utilizam a internet. O dado evidencia a dimensão do desafio e a importância de preparar esse público para uma experiência digital mais segura.
O que muda com o ECA Digital
A nova legislação estabelece obrigações para empresas que oferecem produtos e serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. Entre as medidas estão o fortalecimento da supervisão parental, a proteção de dados pessoais, mecanismos de verificação de idade em situações específicas e ações para reduzir a exposição a conteúdos prejudiciais.
O ECA Digital também aborda sobre a necessidade de implementar projetos de educação digital e midiática, que contribui para que crianças e adolescentes avaliem informações, compreendam os riscos das interações on-line e utilizem a tecnologia de forma responsável. Embora parte das obrigações seja direcionada às empresas de tecnologia, as mudanças também exigem atenção das escolas às ferramentas adotadas e às atividades desenvolvidas com os estudantes.
O papel da gestão escolar
A adaptação às novas regras envolve diferentes áreas da escola, da equipe pedagógica aos responsáveis pela tecnologia e pela comunicação. Revisar políticas de uso de imagem, procedimentos de proteção de dados e critérios de contratação de plataformas são medidas que ajudam a identificar pontos de atenção. A capacitação de professores e colaboradores também é importante para que as orientações sejam aplicadas no cotidiano.
A Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) publicou, em 2026, um guia de orientação para a implantação do ECA Digital nas escolas particulares, com recomendações sobre proteção de dados, uso de imagens e tecnologias.
O que muda nas escolas
Um dos pontos de atenção é o uso da imagem dos alunos em redes sociais, sites e materiais institucionais. As escolas precisam avaliar as autorizações concedidas pelos responsáveis, as finalidades das publicações e os riscos de exposição, considerando também a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os direitos dos estudantes.
Outro aspecto é a formação dos estudantes. Temas como privacidade, desinformação, cyberbullying e segurança nas redes podem ser incorporados às atividades pedagógicas, de acordo com cada faixa etária. A escola também precisa contar com orientações claras para acolher relatos de violência digital e encaminhar situações de risco.
A comunicação com as famílias complementa esse trabalho. Explicar quais ferramentas são utilizadas, para quais finalidades e quais cuidados são adotados contribui para fortalecer a confiança e a corresponsabilidade na proteção dos estudantes.
